MEI precisa declarar Imposto de Renda? 26636h
Ser MEI ou ter participação em empresa não obriga, por si só, a entrega da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física. A obrigatoriedade depende dos rendimentos recebidos, que podem ser tributáveis, isentos ou não tributáveis. O lucro do MEI, calculado como receita menos despesas do negócio, pode ser considerado rendimento isento se houver escrituração contábil.
Sem escrituração, a isenção é limitada a percentuais da receita bruta (8%, 16% ou 32%, conforme a atividade). Outras fontes de renda também influenciam na obrigatoriedade da declaração.